Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus. 2. Não se mostra inepta a peça acusatória que imputa ao recorrente conduta certa de orientação e apoio a quadrilha em estelionatos. 3. Atende a denúncia aos requisitos legais do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início a ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa. 4. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. (RHC n. 44.730/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 6/6/2014.)