Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 334, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUCESSÃO DE DEVEDORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria inserta no art. 334, I, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que é incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença, porquanto inexiste nos autos comprovação de que o HSBC Bank Brasil sucedeu o condenado, Banco Bamerindus do Brasil S.A, em relação aos ônus sucumbenciais estipulados na fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.267.259/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)