Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INDEXADOR APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, interpretando o título executivo judicial, entendeu pela higidez da aplicação da TR para atualização da verba sucumbencial. A revisão desse entendimento esbarra no óbice sumular 7/STJ. Precedentes. 2. Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea c quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.332.654/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)