Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, DO CPC, 476, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, do CPC, 476, 884 e 885 do Código Civil, verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 456.122/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)