Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício "o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório" (AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 491.888/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)