Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido, que anulou débito fiscal por considerar idôneas as notas fiscais destinadas a comprovar o aproveitamento de crédito de ICMS, importa o revolvimento de matéria fático-probatória, insuscetível de ser examinada nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 62.214/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014.)