Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO APLICADA NA ORIGEM. NORMA LOCAL QUE EXIGE O PAGAMENTO DE PREPARO EM AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local - a qual exige preparo em agravo regimental -, pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes específicos. 2. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp n. 409.669/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)

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