Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Apreciado o que foi alegado na petição inicial, não há que se falar em sentença citra petita. 3. É incabível, em sede de regimental, a parte inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas nas razões do recurso especial. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 104.024/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 23/5/2014.)