Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo consignou a prestação irregular do serviço de fornecimento de água para configurar a ocorrência do dano moral. A revisão desse entendimento depende de reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 493.212/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014.)