Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local, ao entender pela inexistência do serviço de fornecimento de água e reconhecer presentes os danos morais, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração os elementos fáticos existentes nos autos. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 503.076/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 25/6/2014.)