Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE ACORDO COM O RE 564.354. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4036183. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à preliminar de violação do art. 535 do CPC, quanto à omissão acerca da aplicação do art. 103 caput da Lei de Benefícios, nota-se da leitura do acórdão recorrido que houve apreciação da matéria. 2. Quanto ao termo inicial do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, para o segurado revisar seu benefício, adequando-o às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, deve ser considerada a existência de RE 564.354, sob repercussão geral, julgado e transitado em julgado e posterior ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, para fazer cumprir em âmbito nacional referido julgado, com sentença de procedência e homologatória de acordo, com publicação no DJe de 1º/9/2011. 3. No presente caso, o termo inicial do prazo decadencial decenal deve ser fixado na data de publicação da sentença proferida na ação civil pública, considerando os limites subjetivos da coisa julgada (REsp 1.243.887/PR, julgado pela Corte Especial sob o rito do art. 543-C do CPC). 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.441.277/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014.)