Acórdão

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO ART. 310, II, DO CPP - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS ART. 312 CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O fato de o juiz de primeira instância ter convertido a prisão em flagrante em custódia preventiva não viola o disposto no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 4. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. No caso dos autos, o juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, sobretudo a reiteração delitiva do paciente. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 289.831/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 16/6/2014.)