Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. - A segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do crime, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão até a presente data, circunstância evidencia sua intenção de não se submeter às decisões do Poder Judiciário e autoriza a imposição da medida excepcional para assegurar a aplicação da lei penal. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito, não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Habeas corpus denegado. (HC n. 286.800/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 11/6/2014.)