Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Na via especial, não há como se alterar as premissas fáticas que justificaram o pagamento de indenização por serviços prestados à Municipalidade e o valor dos honorários. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 493.539/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)