Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 30/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/05/2014, p. 30/05/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO DECLINADO NO TÍTULO. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como revisar, na via especial, a conclusão do aresto recorrido, segundo a qual as CDAs continham todos os elementos necessários à defesa do contribuinte. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 493.852/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)

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