Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 25/06/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável recurso especial que demanda a revisão das premissas fáticas do aresto recorrido que entendeu que a embargante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, em cujo favor milita presunção de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.379/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.)

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