Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar violação dos dispositivos de lei federal, não demonstra, de forma clara e precisa, em que medida foram ofendidos, atraindo, segundo orientação desta Casa, a aplicação analógica do enunciado sumular n. 284 do STF. 2 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.525/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 6/6/2014.)