Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1.- "para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados" (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 474.048/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 2/6/2014.)