Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 3.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. (REsp n. 316.388/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.09.2001). 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 508.356/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014.)