Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE E DOMICÍLIO DO AGENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não servindo o habeas corpus para definir a valoração adequada a fato controverso, no caso se há ou não certeza sobre a identidade e domicílio da paciente, questão não admitida na Corte de origem, há de se admitir como fundamentado o decreto prisional para a garantia da aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 287.986/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)