Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONTROVERTIDOS. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Diante da dúvida acerca da identidade do paciente e tendo em vista haver indícios de uso de identidades diversas, afigura-se inocorrente a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva, que se baseou na necessidade do desenvolvimento da instrução criminal. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 255.833/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014.)