Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 11/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2014, p. 11/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. 1. Recurso interposto por meio de fax, original protocolado após o quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. Intempestividade reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 196.658/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 11/6/2014.)

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