JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
14/05/2013
Data de publicação
21/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/05/2013, p. 21/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por meio de fax, original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 2. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 79.618/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)
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