Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOU SEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual prevista nos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, o provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da acusação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 656.762/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.)