Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - O Tribunal a quo afastou a condenação do Agravado na prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a imprudência do Réu, mas a culpa exclusiva da vítima, ao entrar abruptamente na pista. II - Rever o acórdão recorrido no sentido de acolher a pretensão do Recorrente, quanto à culpa do condutor do veículo, no caso, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 487.245/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)