Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos nos autos, chegaram à conclusão de que não restou comprovada a prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a decisão absolutória, proferida pelo Juízo de 1º Grau, no sentido de que não há provas suficientes para a condenação, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 223.030/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014.)