Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. 2. Ao fixar a pena do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), se o Tribunal de origem justificou concretamente e com base em elementos colhidos nos autos a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a natureza das substâncias apreendidas, não há que se rever o quantum fixado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 631.085/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)