Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO AFASTOU PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa no writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação (2018), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2. O voto condutor do acórdão impugnado, ao manter a condenação do agravante, afastou todas as provas produzidas a partir da violação de sigilo telefônico verificado nos autos e utilizou o arcabouço probatório restante para ratificar a sentença, logo, incabível a pretensão disposta no writ em análise. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 646.258/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)