Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDUÇÃO DE CONSUMIDORES A ERRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível se verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que (a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; (b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; (c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito; e, (d) a denúncia é inepta. Hipóteses não presentes. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 30.342/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 6/6/2014.)