Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULA 440 DO STJ. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PARECER. OPINOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. O Ministério Público Federal, ora agravante, apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 277.228/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/6/2014.)