Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 311 DO CPP. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO. SUPOSTA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSE PONTO IMPROVIDO. 1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do art. 311 do CPP no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ. 3. Recurso ordinário em parte conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC n. 46.903/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 20/6/2014.)