Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 30/06/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 147 e 157, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 329, todos do Código Penal. 2. Não se verifica a alegada nulidade da ação penal, por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 42.982/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)