Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tendo o Tribunal a quo reconhecido que os documentos carreados aos autos pelo recorrido são suficientes para comprovar suas alegações, bem como a higidez do laudo confeccionado pela perita contadora do Juízo, a alteração de tal conclusão é incabível em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 28.436/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)