Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. Precedentes. 2. A matéria referente à legítima defesa da propriedade, como causa excludente de ilicitude, não é passível de análise, uma vez que não foi arguida no momento oportuno. Preclusão caracterizada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 466.495/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)