Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 460.155/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)