Acórdão

TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROVA PERICIAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONSUMIDOR FINAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que a prova dos autos demonstrou não haver se materializado o fato gerador do ICMS e que a aquisição de insumos não se deu com o propósito de consumo final. 2. A revisão desse entendimento, para viabilizar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 495.505/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)