Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo deixa asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, há a conclusão inafastável de que a empresa é contribuinte do ICMS. 2. No caso dos autos, tendo decidido o Tribunal de origem ser devido o pagamento de ICMS, a modificação do julgado é inviável em Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 245.710/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 19/12/2012.)

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