Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 497.943/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)