Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É possível o Tribunal de origem adentrar, no juízo de admissibilidade, o mérito recursal visto que o exame da admissibilidade do recurso fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 398.690/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 17/6/2014.)