Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PARA QUE A CORTE LOCAL APRECIE QUESTÃO RELEVANTE, ENSEJANDO O IMPRESCINDÍVEL PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL ULTERIOR JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No recurso especial, pretendendo o prequestionamento de matéria a ser devolvida ao STJ, a entidade de previdência privada suscitou violação ao art. 535 do CPC, pois, "embora instada a se manifestar sobre questões relevantes para o desfecho da lide, através de seus embargos declaratórios", a Corte local não enfrentou teses pertinentes. Com efeito, pertinente e de todo conveniente, para reconhecimento da omissão - que resultou da ausência de enfrentamento de tese e exame de documentos pertinentes relevantes -, menção a precedente do STJ reconhecendo que, em havendo expressa anuência/determinação do órgão público fiscalizador - que tem atribuição legal de supervisão - quanto à impossibilidade de se assegurar aumento real ao beneficiário, por não haver fonte de custeio específica no plano de benefícios, não é possível ao Judiciário a excepcional intervenção na relação contratual, promovendo solução individualizada discrepante da uniforme oriunda do órgão fiscalizador; ensejando, sem constatação de ilegalidade, que assistidos em situação idêntica tenham tratamento diferenciado, além de manifesto desequilíbrio atuarial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.330.585/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014.)