Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/06/2014
Data de publicação: 11/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/06/2014, p. 11/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO ABAIXO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em fração diversa da máxima, sobretudo por consubstanciarem vetores que preponderam em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da mesma lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.340.528/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.)

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