Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, § 18, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.450.115/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.)