Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREPONDERANTES. "RES FURTIVA" DE VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal "a quo" ao reconhecer a incidência do § 2º do art. 155, do CP, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da "res furtiva" e o "modus operandi" empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 234.482/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 10/6/2014.)