Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. PEDIDO SUPERADO. SENTENÇA PROFERIDA. FACULTADO O RECURSO EM LIBERDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não obstante a imposição de fiança pelo juízo monocrático, o pleito de liberdade sem o seu pagamento encontra-se superado, eis que foi proferida sentença, facultando ao increpado o recurso em liberdade. 2. No tocante ao reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, é de ver que a quaestio não pode ser enfrentada por esta Corte, eis que não foi examinada pela instância de origem. Vedada, assim, a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 270.578/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 27/6/2014.)