Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 441, DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave não tem o condão de interromper o prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, a teor da Súmula 441, desta Corte. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente. (HC n. 291.197/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)