Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 356/STF. 1. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 1º, 17, 18, 19 e 68, todos da LC 109/2001, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, que se limitou a afastar descontos nos proventos de complementação de aposentadoria, por considerar que o beneficiário não se enquadra na classificação de "participante externo", a partir do exame das cláusulas do contrato e demais elementos de prova dos autos, insuceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e 356 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.382.158/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.)