Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCABÍVEL. SÚMULA 280/STF. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. As matérias pertinentes aos arts. 6º da Lei nº 8.987/95; 30, III e IV, da Lei nº 11.445/07; 81, III, do CDC; e 18, § 1º, da Lei nº 6.528/78 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos perante a Corte local. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à legalidade ou não do critério de cobrança da tarifa de água, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 4. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos autos, entendeu que foram comprovados os danos morais alegados pela parte autora, sendo que a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 490.258/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.)