Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal 2. A Defensoria Pública da União não tem representação processual e nem sequer está evidenciada nos autos a hipossuficiência econômica do demandado na ação de busca e apreensão - oriunda, ademais, da Justiça estadual - movida pela instituição financeira. 3. Com efeito, é manifesta a ilegitimidade da Defensoria Pública da União, que trespassa as faculdades que lhe cabem como amicus curiae, e também suas atribuições legais. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 18/6/2014.)