Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO COMUM ESTADUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO ONDE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (CC 96.042/AC, MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 21/10/2010), QUE DECIDIU QUESTÃO IDÊNTICA SUSCITADA PELO MESMO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC n. 115.478/AC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014.)