Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/03/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26/03/2014, p. 31/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 30/05/2012. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no CC n. 122.946/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

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